Concomitantemente,
ao anuncio da tramitação do impeachment, o Congresso Nacional aprova o projeto
de lei autorizando o governo a fechar o ano com déficit no Orçamento, ou seja,
o que era excesso de gastos agora é déficit ( popularmente: tiro no pé).
O impeachment de
Dilma é o assunto dos noticiários do dia de hoje, como já foi o de ontem e
muito há que se considerar até que seja fato.
O que se tem até o
momento no cenário político de nossa nação é uma série de dúvidas e opiniões
conflitantes sobre os reais motivos que levaram Eduardo Cunha, a deferir a
tramitação do pedido de impeachment.
Motivos à parte tem-se
a Lei 1.079/50 a regular a matéria, e esta prevê 65 infrações administrativas
contra a Presidente, e de rigor devem ser obedecidas.
No Diário Oficial
deve ser publicado o parecer técnico que será lido no Plenário da Câmara dos
Deputados e tão somente aí será decidido ou não a abertura do processo de
impeachment através da formação de uma Comissão Especial, ou seja, da leitura e
em razão da decisão a ser tomada se formará a Comissão Especial composta por
deputados federais.
Se reconhecido o
pedido de impeachment a Comissão emitirá o parecer e somente então será aberto
para a defesa.
Ainda, considere-se
que o parecer da Comissão será votado pelo Plenário, e necessita de 342 votos
correspondente a 2/3 da Casa para aprovação, se aprovado a Presidente fica
afastada das funções por 180 dias.
O Senado receberá a
acusação formal e sob a presidência do Presidente do STF será exarada a decisão
final do impeachment.
Registre-se que 54
votos 2/3 dos senadores deverão votar a favor da acusação.
No que se reserva a
pena imposta é a perda do mandato e a inabilitação política por 8 anos,
assumindo a presidência o vice-presidente que cumprirá o restante do mandato.
Caso ocorra o
impedimento do vice-presidente em assumir a presidência assim determina a
legislação: a) se ocorrer nos 2 primeiros anos do mandato, haverá novas
eleições gerais diretas; b) se ocorrer nos últimos 2 anos, cabe o Congresso
escolher o novo Presidente da República, assumindo o presidente da Câmara
interinamente até o resultado da eleição.
Bom, assim está na
legislação pátria, e assim deverá ocorrer com o processo caso venha ocorrer de
impeachment da presidente Dilma.
No mais, tem-se a
justificativa apontada por Eduardo Cunha que sustenta-se nos decretos
presidenciais deste anos, como a autorização do aumento de gastos do governo,
as chamadas pedaladas fiscais.
No entanto, a acusação ficou
debilitada por reconhecer o excesso como déficit. A polêmica surge nos
bastidores e os posicionamentos são conflitantes, minado estará a tramitação do
impeachment?
Lógico que ainda
perdura a argumentação de que é projeto de lei e não Lei, mas quem garante,
quem sabe o que motivará o nosso Congresso em suas decisões? Fica a dúvida a ser
debatida.
Ao cidadão cabe
manifestar-se na forma como sabe e reconhece ser o necessário, cabe a ele
eleger os rumos que pretende para o seu País. Há muito precisa-se de um limpeza
geral no sistema implementado de carreira política, hora de renovar, hora de
arriscar, hora de ousar, hora de lembrar que político novo não quer dizer
ideias novas, muitos chegam viciados nas heranças de muitos governos.
Atente-se.
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