Segundo a presidente da Comissão de Direito Homoafetivo da
Seccional, Raquel Castro, a permissão do uso do nome escolhido pelos
colegas trans e travestis confere dignidade a eles, que “passam a ser
reconhecidos pelo nome que se adequa ao seu real gênero”.
O
Conselho Federal da OAB aprovou por unanimidade, o uso do nome social
na carteira da Ordem por advogados e advogadas travestis e transexuais. A
decisão é emblemática por ter se dado no Dia Internacional de Combate à
Homofobia.
Segundo
a presidente da Comissão de Direito Homoafetivo da Seccional, Raquel
Castro, a permissão do uso do nome escolhido pelos colegas trans e
travestis confere dignidade a eles, que “passam a ser reconhecidos pelo
nome que se adequa ao seu real gênero”.
A
proposição determina que o nome social seja incluído ao lado do nome de
certidão na carteira profissional e nas identificações online no âmbito
dos sistemas da OAB em todo o Brasil. O relatório elaborado pelo
conselheiro federal Breno Dias de Paula, de Rondônia, determina que o
período de carência para a adequação à novidade seja de seis meses.
Para
Raquel, a decisão visa o combate à homofobia e transfobia ajudando a
romper barreiras que esses pensamentos impõem para o sucesso
profissional dos colegas: “Essa medida é uma forma de diminuição do
preconceito, tendo em vista que muitos clientes desistem de contratar
advogados ou advogadas quando, ao assinarem a procuração, percebem um
nome masculino ou feminino, diferente do gênero com o qual o advogado ou
advogada se apresenta”.
O
nome social já é adotado por empresas e órgãos públicos de forma
interna e o decreto da Presidência da República nº 8.727, de 28 de abril
de 2016, dispõe sobre seu uso e sobre reconhecimento da identidade de
gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração
pública federal. A ação da OAB nacional, de acordo com Raquel, tem
extrema validade nesse contexto: “O decreto federal não fala em RG,
apenas em crachás e outros tipos de identificação não oficiais. Como se
sabe, a carteira de advogado é uma identidade formal aceita em todo o
território brasileiro. Por isso a decisão do Conselho Federal é tão
importante”.
A
advogada travesti Marcia Rocha, que esteve presente à sessão do Pleno
da OAB, também comemorou: “É extremamente emocionante para mim, pois,
além de ser importante para o exercício da minha profissão, é um marco
em nossa história. Há a possibilidade de alterar de nome civil através
da Justiça, mas muitas pessoas não conseguem, pois é um processo mais
trabalhoso.
Outras nem mesmo desejam, querem simplesmente adotar o nome
social. Por isso sua aceitação é um pleito antigo e se faz tão
necessária”, disse ela na ocasião.
fonte: oab/rj
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